Canal de Denúncia

Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas

No âmbito do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, foi criado o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelecido o Regime Geral de Prevenção da Corrupção.  Poderá consultar o Decreto-Lei AQUI.

Sendo a Associação de Reformados Pensionistas e Idosos de S.Julião do Tojal uma entidade que se rege por princípios éticos, morais  e de integridade, entende ser fundamental a prevenção e o combate de práticas de condutas ilegais. Para esse fim, são adotadas estratégias de intervenção e desenvolvem-se instrumentos que permitam o cumprimento normativo e a comunicação dos factos, em causa, de uma forma segura e sem sanções para o denunciante.

Situações que podem ser relatadas no Canal de Denúncias

Consideram-se infrações os atos ou omissões contrárias às regras constantes nos princípios consignados pela União Europeia ou nas normas nacionais referentes aos domínios legais definidos pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, nomeadamente:

• Contratação pública;
• Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
• Segurança e conformidade dos produtos e serviços prestados;
• Segurança dos transportes;
• Proteção do ambiente;
• Saúde pública;
• Defesa do consumidor;
• Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
• Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
• Interesses financeiros da União Europeia;
• Regras de concorrência e auxílios estatais;
• Corrupção e infrações conexas, nomeadamente os crimes de corrupção ativa e passiva, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;
• Código de Ética e Conduta da ARPI S.Tojal, bem como outros regulamentos internos.

Quem pode efetuar a denúncia

A denúncia de infrações poderá ser efetuada por trabalhadores, prestadores de serviços, contratantes e fornecedores, titulares de participações sociais, pessoas pertencentes órgãos sociais da ARPI ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos, voluntários e estagiários da  associação.

Notas:

• Não constituem nem serão consideradas como denúncias as reclamações, as opiniões ou os desabafos.
• Todas as informações enquanto potenciais denúncias serão sempre avaliadas, segundo critérios para aceitação e prosseguimento como denúncia ou não.

Para reportar uma infração

No âmbito da referida legislação pode usar um dos seguintes meios de comunicação das denúncia: Correio, E-mail e Site Institucional